Projeto de Lei n° 303, de 2021 ( PL 303 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	303 / 2021
Ementa	Determina a reserva de vagas de trabalho para candidatos autodeclarados negros e indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais.
Data de Publicação	18/05/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE TRABALHO, ETNIAS INDIGENAS BRASILEIRAS, INCENTIVO FISCAL, NEGROS, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/05/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/05/2021
19/05/2021	Primeiro dia de Pauta
20/05/2021	Segundo dia de Pauta
21/05/2021	Terceiro dia de Pauta
24/05/2021	Quarto dia de Pauta
25/05/2021	Quinto dia de Pauta
26/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
11/06/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
03/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022	Devolvido sem voto
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
09/08/2022	Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.119
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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