31/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
23/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1294 e 1295 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p.64) |
20/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20678 de 05.04.1991 (D.O.E. 46) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7182 de 30/04/1991 (D.O.E p.11 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |