Documento |
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Número Legislativo |
0195
/ 1990
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Ementa |
Institui normas para a fixação de honorários a serem pagos a advogados que atuem na defesa dos legalmente necessitados, nos termos dos artogos 3º e 107 da Constituição Estadual.
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Data de Publicação |
26/04/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antônio Calixto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADVOGADO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFESA, HONORÁRIO, POPULAÇÃO CARENTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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