15/06/1955 |
Apresentado. |
24/06/1955 |
Parecer nº 919/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
07/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Red. pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Camilo Ashcar. |
18/07/1955 |
Parecer nº 1106/55 da Comissão de Saúde Pública e Higiene - favorável. |
25/07/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado em regime de urgência. Parecer nº 1224/55 da Comissão de Redação ( publicado com atraso no D.O. de 29/07/55 ). |
26/07/1955 |
Redação Final foi aprovado o regime de urgência. |
28/07/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3311 ) - publicado no D.O. de 29/07/55. Lei nº 3077, de 29/07/55 - publicada no D.O. de 30/07/55. |
15/09/2017 |
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