24/06/1953 |
Parecer número 731/53 da Mesa favorável |
30/06/1953 |
1ª Discussão foi arovado. |
06/07/1953 |
2ª Discussão foi arovado. |
16/07/1953 |
Parecer número 973/53 da Comissão de Redação |
21/07/1953 |
Redação Final foi aprovado; Resolução número 92, de 21/07/1953, Públicado D.O. de 30/07/1953 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.003 |