20/08/1953 |
Parecer número 1421/53 da Mesa favorável |
24/08/1953 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
25/08/1953 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Deputado Alberto Andaló |
08/09/1953 |
1ª discussão foi aprovado |
25/09/1953 |
2ª discussão foi aprovado |
15/10/1953 |
Parecer número 1931/53 da Comissão de Redação. |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado; Resolução número 159, de 21/10/1953, publicado D.O. de 29/10/1953. |
15/09/2017 |
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