10/06/1952 |
Substitutivo número 1 (Paula Lima) |
21/07/1952 |
Parecer número 1167/52 da Mesa - favorável com substitutivo .
|
23/07/1952 |
1ª discussão foi aprovado na forma do paracer da Mesa. |
28/07/1952 |
Parecer número 1266/52 da Redação entrozando o substitutivo da Mesa. |
01/08/1952 |
Redação Final foi aprovado; Resolução número 79, de 01/08/1952, publicado D.O. de 02/08/1952 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.002 |