| 30/03/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 31/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/04/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (398) |
| 19/04/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária |
| 19/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (468) |
| 19/04/1993 |
Entrada na CCJ |
| 25/08/1993 |
Recebido do Expediente com parecer para conferência e publicação (02) |
| 31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (248) |
| 01/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1094/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.100 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (421) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (679) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |