Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
15
/ 2005
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Ementa |
Altera a redação do artigo 29 dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT, que assegura a promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
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Data de Publicação |
20/12/2005
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Rosmary Corrêa
,
Alberto 'Turco Loco' Hiar
,
Ana do Carmo
,
Antonio Salim Curiati
,
Arthur Alves Pinto
,
Baleia Rossi
,
Conte Lopes
,
Edson Gomes
,
Enio Tatto
,
Geraldo Lopes
,
Gilson de Souza
,
Hamilton Pereira
,
Havanir Nimtz
,
João Caramez
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
José Zico Prado
,
Luiz Carlos Gondim
,
Marcelo Bueno
,
Marquinho Tortorello
,
Mauro Bragato
,
Milton Vieira
,
Nivaldo Santana
,
Paschoal Thomeu
,
Ricardo Trípoli
,
Roberto Felício
,
Roberto Morais
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Said Mourad
,
Ubiratan Guimarães
,
Vicente Cândido
,
Vitor Sapienza
,
Waldir Agnello
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Apoiador(es) |
Campos Machado
, Maria Lúcia Prandi
, Mário Reali
, Renato Simões
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Indexadores |
APOSENTADORIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, FORÇA PÚBLICA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL CIVIL INATIVO, POLICIAL MILITAR INATIVO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR APOSENTADO
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Etapa Atual |
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