25/02/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026011/1999
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26/02/1999
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Entrada na CSH - Comissão de Saúde e Higiene
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29/04/1999
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Enviado ao DOL para publicação do despacho (360)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.001
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