Ementa |
Dá nova redação ao artigo 92, da Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/69, com o objetivo de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade e singelamente para fins de percepção de vantagens pecuniárias, o tempo de serviço prestado à União, à outros Estados e Municípios.
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