| Documento |
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| Número Legislativo |
0001
/ 1977
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| Ementa |
Estabelece critério para a contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo antes de 13/5/77, para efeito de aposentadoria.
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| Data de Publicação |
18/03/1977
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Hélio César Rosas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/06/1977 -
Despacho: Prejudicada pelo decurso de prazo constitucional. Arquive-se em 17.06.77 (DA)
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