Documento |
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Número Legislativo |
0007
/ 1979
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Ementa |
Acrescenta § ao artigo 118 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a prévia autorização das Câmaras Municipais para a alteração dos valores venais dos imóveis, para efeito de imposição dos impostos prediais e territoriais urbanos pelas Prefeituras.
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Data de Publicação |
07/04/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Evandro Mesquita
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, IMÓVEL, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PREFEITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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