Documento |
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Número Legislativo |
0021
/ 1980
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Ementa |
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos Municípios.
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Data de Publicação |
17/09/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Rezk
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011
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