22/09/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/12/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2158/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 2159/81 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
07/05/1982 |
Publicado Parecer nº 469/82 da CR |
18/05/1982 |
Aprovado na forma da emenda |
21/05/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.236 |
04/06/1982 |
Publicada Lei nº 3.349, de 03.06.82 |
09/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.035 |