| Documento |
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| Número Legislativo |
0005
/ 1982
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| Ementa |
Acrescenta § 1º ao artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem destinados 5% do percentual arrecadado à educação de excepcional.
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| Data de Publicação |
16/04/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Purini
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO ESPECIALIZADO, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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