Ementa |
Revoga a Lei nº 200, de 1.974, restabelecendo a vigência das Leis: nº 999, de 1.95l, nº 1.386, de 1.951 e nº 4.819, 1.958, bem como, todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos servidores públicos civis, contratados pelo regime da CLT, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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