Documento |
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Número Legislativo |
0011
/ 1984
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Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 46 da Constituição do Estado, objetivando garantir aos integrantes da carreira do Ministério Público a irredutibilidade de vencimentos.
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Data de Publicação |
25/05/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldyr Trigo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SALÁRIO, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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