Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0002 /1984
Referências
Documento
Número Legislativo
0002 / 1984
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da
Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979
, excluindo de limite de idade os candidatos a cargos de policiais civís que já sejam titulares de cargos dessa natureza no Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação
10/04/1984
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores
IDADE,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979
, LIMITE, LIMITE DE IDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEGURANÇA PÚBLICA, TITULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003
Tramitação
Data
Descrição
10/04/1984
Publicado no Diário da Assembléia
19/04/1984
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Hélio César Rosas
30/05/1984
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 524/84 de R.E. dep. Evandro Mesquita, pela C.C.J. fav. na forma da emenda apresentada; 525/84 da C.S.P. fav. na forma da emenda
13/06/1984
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
13/06/1984
Prejudicado nos termos do artigo 182 da III CRI em virtude da aprovação do PLC 20/84
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003
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