Documento |
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Número Legislativo |
0013
/ 1985
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Ementa |
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Estadual, estabelecendo a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os proncípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
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Data de Publicação |
27/06/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldyr Trigo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, GOVERNADOR, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEGISLATURA, PROJETO DE LEI
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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