17/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
18/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
26/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
27/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
27/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref". |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
13/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 218/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.10) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4753/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.698. (DA p.13) |
09/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.412, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 3) |
15/08/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 . |