09/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
10/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/05/2002 |
Pauta de 2ª Sessão |
14/05/2002 |
Pauta de 3ª Sessão |
15/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 31, I e §1º, 1 da X CRI. |
16/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
27/05/2002 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
28/05/2002 |
Presidente solicitou Relator Especial. |
29/05/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ary Fossen |
29/05/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/04/2003 |
Devolvido sem parecer de REpela CCJ.Enviado ao STAM. |
01/05/2003 |
Publicado despacho de arquivamento da PEC, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.15) |
06/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 . |