Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0006
/ 2002
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Ementa |
Solicita ao Sr.Secretário de Estado da Saúde informações sobre qual o embasamento legal do Ofício Circular 08/99, de autoria do Sr. Coordenador Volnei Gonçalves Pedroso, de 16/08/99, comunicando que a partir daquela data não há óbice legal que impeça a readmissão de servidores pela Lei Complementar 733/93, considerada de emergência.
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Data de Publicação |
08/02/2002
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Caldini Crespo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 733/1993, READMISSÃO, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/04/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.038 .
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