Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1988 ( PEC 0001 / 88 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0001 / 1988
Ementa	Acrescenta dispositivo aos artigos 17 e 89 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a Assembléia o direito de convocar os indicados para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, para prestar informações a respeito de suas funções.
Data de Publicação	08/03/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONVOCAÇÃO, FUNÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Data	Descrição
08/03/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044
07/05/1988	Publicado o Parecer nº 436/88 de RE Dep.Luiz Olinto Tortorello pela CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.46)
21/12/1989	Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (D.O.E. p.86 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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