07/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
16/06/1988 |
Publicado o Substitutivo nº 01 (Dep. Jorge Tadeu Mudalen) - (DOE p.36) |
26/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 327/89 de RE Dep. Francisco Nogueira pela CCJ (favorável ao PLC e contrário ao Substitutivo nº 01) e 328/89 da CAM (favorável ao PLC e contrário ao Substitutivo nº 01) - (DOE p.55) |
05/04/1991 |
Arquive-se (artigo 29 da Constituição Federal) - (DOE p.93) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017 |