09/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
09/02/1990 |
Publicada errata do PL - (DOE) |
08/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 770/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 771/90 da CE (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
20/09/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.496 - (DOE p.81) |
10/10/1990 |
Publicada Lei nª 6.973, de 09.10.90 - (DOE p.6) |
12/10/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |