04/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 149/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 150/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.42) |
12/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 851/90 da CR- (DOE p.50) |
13/06/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
04/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.468 - (DOE p.60) |
17/07/1990 |
Publicada Lei nº 6.947, de 16.07.90 - (DOE p.7) |
25/07/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |