Documento |
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Número Legislativo |
0289
/ 1989
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 4855, de 27.11.85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.
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Data de Publicação |
23/06/1989
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antônio Calixto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4855/1985, PROIBIÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042
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