| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
204
/ 2022
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 17.428/2021, que assegura prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
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| Data de Publicação |
01/04/2022
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marina Helou
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME, INVESTIGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/05/2022 -
RECEBIDA A RESPOSTA .
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