Documento |
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Número Legislativo |
0637
/ 1990
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Ementa |
Dispõe sobre alteração das Leis nºs.: 898, de 18.12.75 e 1172, de 17.11.76. (MANANCIAIS-PROTEÇÃO)
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Data de Publicação |
15/12/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Expedito Soares
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MANANCIAL, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.076
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