Documento |
Indicação
|
Número Legislativo |
3822
/ 2020
|
Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a ARTESP para que sejam adotadas as providências cabíveis visando a ampliação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, da Consulta Pública da minuta de Portaria que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo.
|
Data de Publicação |
06/11/2020
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Ricardo Mellão
,
Sergio Victor
,
Daniel José
,
Arthur do Val
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, CONSULTA PÚBLICA, FRETAMENTO, SERVIÇO INTERMUNICIPAL
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/06/2021 -
Arquivo - Arquivado
|