Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
21
/ 2019
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Ementa |
Insere a alínea "c" no parágrafo único do artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução 766, de 16 de dezembro de 1994, para incluir no rol de irregularidades graves o recebimento de valores oriundos de monetização de vídeos na plataforma online "YouTube" ou qualquer outra análoga a esta de conteúdo que decorra do exercício da atividade parlamentar.
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Data de Publicação |
08/06/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Isa Penna
,
Barros Munhoz
,
Emídio de Souza
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Edna Macedo
,
Teonilio Barba
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Ed Thomas
,
Adalberto Freitas
,
Altair Moraes
,
Marina Helou
,
Wellington Moura
,
Erica Malunguinho
,
Conte Lopes
,
Carlos Giannazi
,
Jorge Caruso
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, IRREGULARIDADE, MONETIZAÇÃO, PLATAFORMA ONLINE YOUTUBE, RESOLUÇÃO Nº 766/1994
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/05/2023 -
Arquivo - Arquivado
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