Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 08/03/2023

Referências

Documento Veto Total de 08/03/2023  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado.
Propositura Projeto de lei   82 /2022
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ÁREA DE RISCO, DEFESA CIVIL, REMOÇÃO
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