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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 4 /2021 de 21/09/2021

Referências

Documento Emenda de Pauta 4 /2021 de 21/09/2021   (visualizar documento emenda)
Ementa da Propositura Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.
Propositura Projeto de lei   607 /2021
Autor(es) Sergio Victor , Marina Helou
Apoiadores
Indexadores PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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