| Documento |
Emenda de Pauta
4
/2021
de 21/09/2021
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| Ementa da Propositura |
Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.
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| Propositura |
Projeto de lei
607
/2021
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| Autor(es) |
Sergio Victor
, Marina Helou
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| Apoiadores |
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| Indexadores |
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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