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Emenda de Pauta 6 /2020 de 10/12/2020

Referências

Documento Emenda de Pauta 6 /2020 de 10/12/2020  
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Propositura Projeto de lei   717 /2020
Autor(es) Carla Morando
Apoiadores
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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