Projeto de Lei n° 490, de 1990 ( PL 0490 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0490 / 1990
Ementa	Assegura aos escrivães e escreventes dos cartórios extrajudiciais das sedes das comarcas a permuta do exercício cumulativo do cargo de Escrivão Interino ou Substituto, pelos dias de faltas, licenças e afastamentos.
Data de Publicação	29/08/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COMARCA, ESCREVENTE, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO INTERINO, EXERCÍCIO, FALTA, JUSTIÇA, LICENÇA, PERMUTA, SEDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075

Data	Descrição
29/08/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
13/12/1990	Publicado o Parecer nº 1733/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.67)
20/03/1991	Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.075

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