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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0171 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0171 / 1993
Ementa Dispõe sobre a proibição de despesas com festividades sociais de qualquer espécie ou natureza, em homenagens às autoridades nos órgãos públicos estaduais.
Data de Publicação 30/03/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, FESTA, HOMENAGEM, ÓRGÃO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Tramitação

Data Descrição
30/03/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095
31/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (398)
14/04/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993 Entrada na CCJ
26/08/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (02)
31/08/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (248)
01/09/1993 Publicado o Parecer nº 1093/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.100
28/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (420)
10/05/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (661)
11/05/1995 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108
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