Projeto de Lei n° 171, de 1993 ( PL 0171 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0171 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a proibição de despesas com festividades sociais de qualquer espécie ou natureza, em homenagens às autoridades nos órgãos públicos estaduais.
Data de Publicação	30/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, FESTA, HOMENAGEM, ÓRGÃO PÚBLICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
30/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095
31/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (398)
14/04/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993	Entrada na CCJ
26/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (02)
31/08/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (248)
01/09/1993	Publicado o Parecer nº 1093/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.100
28/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (420)
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (661)
11/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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