Projeto de Lei n° 164, de 1993 ( PL 0164 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0164 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a instalação de cintos de segurança nos ônibus intermunicipais, de turismo ou fretamento.
Data de Publicação	30/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores	FRETAMENTO, INSTALAÇÃO, ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, SEGURANÇA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

Data	Descrição
30/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
31/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (398)
14/04/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
14/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993	Entrada na CCJ
10/09/1993	Autor solicita retirada
14/09/1993	Publicado requerimento de retirada
20/09/1993	Recebido da Liderança do PMDB para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
20/09/1993	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
28/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (460)
29/09/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055

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