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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /2004

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 0006 / 2004
Ementa Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação 28/04/2004
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Romeu Tuma , Cândido Vaccarezza , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Simão Pedro , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Afonso Lobato , Conte Lopes , Ana Martins , Emidio de Souza , Arnaldo Jardim , Ricardo Trípoli , Luiz Carlos Gondim , Hamilton Pereira , Célia Leão , Paulo Sergio , Antonio Salim Curiati , Nivaldo Santana , Vitor Sapienza , Arthur Alves Pinto , Jorge Caruso , Havanir Nimtz , José Zico Prado , Waldir Agnello , Carlinhos Almeida , Sebastião Arcanjo , José Bittencourt , Beth Sahão , Rafael Silva , Mauro Menuchi , Donisete Braga , Roberto Felício , Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es) Orlando Morando
Indexadores COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/11/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 28/04/2004
29/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
30/04/2004 Pauta de 2ª Sessão
03/05/2004 Pauta de 3ª Sessão
05/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
05/05/2004 Entrada na Comissão CCJ
19/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2004 Juntado pedido de R.E.
24/05/2004 Juntado pedido de R.E.
26/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
06/10/2004 Devolvido sem parecer
18/10/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
28/10/2004 Devolvido sem parecer
16/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CCJ
26/11/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2004 Publicado Parecer nº 1.616/04, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Morais-favorável à proposição. (DA p. 9)
27/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2004 1616 / 2004 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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