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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0044 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0044 / 1977
Ementa Assegura aos funcionários efetivos, participante da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superior, desde que não tenham se beneficiado do disposto no artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo de 9/7/47.
Data de Publicação 27/09/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/10/1977 - Publicado o Parecer Nº 1341/77 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
27/09/1977 Publicado no Diário da Assembléia
27/10/1977 Publicado o Parecer Nº 1341/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
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