Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1977 ( PEC 0031 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1977
Ementa	Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo com o objetivo de declarar estáveis os atuais servidores dos três poderes, da administração centralizada ou autárquica que, à data da promulgação desta emenda, contem cinco anos de serviço público.
Data de Publicação	22/06/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABILIDADE, FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Último andamento 25/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)

Data	Descrição
22/06/1977	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1977	Publicação da errata da PEC (DA)
16/10/1977	Publicado o Parecer Nº 1257/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ favorável a PEC (DA)
25/10/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)

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