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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0031 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0031 / 1977
Ementa Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo com o objetivo de declarar estáveis os atuais servidores dos três poderes, da administração centralizada ou autárquica que, à data da promulgação desta emenda, contem cinco anos de serviço público.
Data de Publicação 22/06/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores ESTABILIDADE, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Último andamento 25/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)

Tramitação

Data Descrição
22/06/1977 Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1977 Publicação da errata da PEC (DA)
16/10/1977 Publicado o Parecer Nº 1257/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ favorável a PEC (DA)
25/10/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)
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