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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0015 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0015 / 1977
Ementa Assegura ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 13/5/67, o direito de computá-lo, para efeito de aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito no regime anterior, pra obtenção desse benefício.
Data de Publicação 21/04/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
21/04/1977 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1977 Publicado o Parecer Nº 445/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ favorável a PEC (DA)
22/08/1977 Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Arquive-se
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