Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1977 ( PEC 0014 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1977
Ementa	Assegura aos funcionários efetivos, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos ocupantes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superiores, desde que não tenham se beneficiado do disposto do Art. 30, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de 9/7/47.
Data de Publicação	20/04/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 19.08.77 (DA)

Data	Descrição
20/04/1977	Publicado no Diário da Assembléia
20/05/1977	Publicado o Parecer Nº 424/77 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ favorável a PEC (DA)
20/08/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 19.08.77 (DA)

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