Projeto de Lei Complementar n° 40, de 1977 ( PLC 0040 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0040 / 1977
Ementa	Altera a redação do artigo 55 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de tornar obrigatória a publicação dos atos municipais na imprensa local.
Data de Publicação	11/11/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Carlos Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/08/1978 - Publicados os Pareceres Nºs.: 865/78 da CCJ e 866/78 da CAM (contrários ao veto) (DO)

Data	Descrição
11/11/1977	Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 376/78 da CCJ e 377/78 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
12/05/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.242 - D.O.
01/06/1978	Publicada Mensagem nº 61/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA)
03/08/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 865/78 da CCJ e 866/78 da CAM (contrários ao veto) (DO)

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