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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0016 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0016 / 1977
Ementa Altera a redação do artigo 218, da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários), que institui o regime jurídico dos funcionários civis do Estado.
Data de Publicação 03/06/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/04/1980 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/06/1977 Publicado no Diário da Assembléia
01/10/1977 Publicados os Pareceres Nºs.: 1184/77 da CCJ e 1185/77 da CAP (favoráveis ao PLC) (DO)
15/12/1979 Publicado o Autógrafo Nº 15.022 (DA)
04/03/1980 Publicada Mensagem nº 01/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
29/03/1980 Publicados os Pareceres Nºs.: 242/80 da CCJ e 243/80 da CAP (contrários ao veto) (DO)
18/04/1980 Em votação o veto foi mantido (DA)
18/04/1980 Arquivado
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