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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0011 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1978
Ementa Acrescenta ao artigo 92 da Constituição do Estado dispositivo que permita o reajuste, anual, dos vencimentos, salários e remunerações dos funcionários e servidores públicos em base nunca inferior ao índice percentual inflacionário do exercício anterior.
Data de Publicação 30/08/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
30/08/1978 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1978 Publicado o Parecer nº 1746/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
01/12/1978 Prejudicada pelo decurso de prazo contitucional. Arquive-se. (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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