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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0188 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0188 / 1979
Ementa Estabelece prazo de efetivo exervício no cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas para a aposentadoria de seus ocupantes.
Data de Publicação 11/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO, CONSELHEIRO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, EFETIVO EXERCÍCIO, EXERCÍCIO, PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055

Tramitação

Data Descrição
11/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
16/05/1979 Publicada Emenda nº 01 Dep. Antonio Carlos Mesquita
06/06/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 261/1979 de RE Dep. Luiz Máximo pela CCJ favorável ao projeto com emenda e 262/1979 da CAP favorável ao projeto e a emenda, com emenda desta Comissão
14/06/1979 Publicado o Parecer nº 334/1979 da CR
16/06/1979 Aprovado o projeto com emendas
05/07/1979 Publicado o Autógrafo nº 14.720 - D.O.
02/08/1979 Publicada Mensagem nº 85/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
14/08/1979 Publicado o Parecer nº 587/1979 da CAP favorável ao projeto e contrário do veto
18/09/1979 Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Oficie-se - Arquive-se
18/09/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055
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