Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 1979 ( PEC 0052 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0052 / 1979
Ementa	Altera a redação do item IX do artigo 34 da Constituição do Estado com o objetivo de fixar o prazo de 30 dias, a contar da vacância do cargo para a indicação pelo Governador dos dirigentes das autarquias estaduais.
Data de Publicação	08/11/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, CARGO, DIRIGENTE, DIRIGENTE DE ENTIDADE, GOVERNADOR, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
08/11/1979	Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1608/79 da C.C.J. fav. c/ voto em separado do Dep. Fausto Rocha
01/05/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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