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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0033 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0033 / 1979
Ementa Extende os benefícios previstos na Emenda Constitucional nº 10, de 30/08/79, às remunerações dos funcionários e servidores.
Data de Publicação 04/09/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores DATA-BASE, PROVENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
04/09/1979 Publicado no Diário da Assembléia
04/10/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1044/79 da C.C.J. fav. c/ voto em separado dos Deps. Álvaro Fraga, Fausto Rocha e Maurício Najar
04/12/1979 Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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