Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 1979 ( PEC 0024 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1979
Ementa	Altera a redação do inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de tornar obrigatório o concurso público para cargos em Comissão.
Data de Publicação	22/06/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO EM COMISSÃO, CONCURSO DE TÍTULOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, INVESTIDURA, OBRIGATORIEDADE, PROVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
22/06/1979	Publicado no Diário da Assembléia
08/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 559/79 da C.C.J. fav.
23/10/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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